Contratação de serviços técnicos advocatícios especializados consistentes em análise dos aspectos tributários do projeto de lei que institui o Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR, elaboração e acompanhamento perante o Poder Judiciário de ação judicial visando à declaração, onde couber, de não incidência de tributos sobre as atividades do CONTRATANTE ou da pessoa jurídica que venha a sucedê-la e assessoria e consultoria na elaboração de planejamento tributário.

Tipo: Inexigibilidade
Status: Homologado

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